Banco de horas, despedimentos e contratos a prazo: o que muda com a proposta laboral do Governo

Por: Ana Marisa Vieira

O anteprojeto de reforma laboral apresentado pelo Governo de Luís Montenegro reabre alguns dos dossiês mais sensíveis do mercado de trabalho português, da flexibilidade dos horários às regras dos despedimentos e à duração dos contratos a termo. Para perceber o impacto económico e social das alterações propostas, a PME Magazine falou com Pedro Martins, professor catedrático da Nova SBE, especialista em economia do trabalho e antigo secretário de Estado do Emprego.

Uma das medidas mais debatidas é o regresso do banco de horas individual, agora com um limite anual de 150 horas e dependente de acordo entre trabalhador e empregador. Para o professor catedrático Pedro Martins, a principal implicação é o aumento da flexibilidade numa economia marcada por constrangimentos operacionais.

“As empresas portuguesas enfrentam contextos complexos na sua capacidade de responder a encomendas. Uma maior flexibilidade ao nível do tempo de trabalho permite soluções mais competitivas”, afirma.

Questionado sobre as críticas relacionadas com o bem-estar dos trabalhadores, o economista defende que a medida procura um equilíbrio entre interesses.

“Se a alternativa for o trabalho suplementar não remunerado, que continua a ser uma prática muito alargada, esta solução tem vantagens claras para os trabalhadores”, lembrando que o acordo é sempre individual e não imposto pelo empregador.

Simplificação dos despedimentos e contratos sem termo

Outra das alterações com maior impacto prende-se com a simplificação dos despedimentos por justa causa, sobretudo para micro, pequenas e médias empresas. A proposta elimina a obrigatoriedade de produção de determinadas provas na fase interna do processo disciplinar, mantendo, no entanto, o direito de defesa em tribunal caso o trabalhador conteste a decisão.

“O que existe hoje é uma duplicação de processos”, explica Pedro Martins. “Há uma fase interna muito exigente e depois um novo processo em tribunal, onde todas as provas voltam a ser exigidas. A proposta procura simplificar, sem retirar direitos ao trabalhador.”

Na perspetiva do antigo secretário de estado do governo de Pedro Passos Coelho, esta mudança ataca um problema estrutural do mercado de trabalho português, a excessiva utilização de contratos a termo.

“Portugal é o segundo país da União Europeia com maior percentagem de contratos a prazo. Isto resulta, em parte, das restrições muito fortes aplicadas aos contratos sem termo”, sublinha.

Segundo Pedro Martins, muitas empresas evitam contratar sem termo porque o despedimento é “extremamente difícil e juridicamente complexo”, o que acaba por penalizar a produtividade e a estabilidade laboral. “Temos um problema sério de segmentação do mercado de trabalho, com impactos na produtividade, na natalidade e na equidade intergeracional”, acrescenta.

Mais flexibilidade, menos precariedade?

O economista enquadra estas alterações numa aproximação ao modelo europeu de flexigurança, inspirado em países como a Dinamarca.

“Portugal é o segundo país da OCDE onde o despedimento individual é mais restritivo. Isso dá pouca flexibilidade às empresas”, refere. Em contrapartida, nos modelos nórdicos, essa flexibilidade é compensada por um forte apoio público aos trabalhadores em transição de emprego.

“Protegemos excessivamente o posto de trabalho e acabamos por não proteger verdadeiramente o trabalhador”, explica, defendendo que um mercado mais dinâmico pode gerar mais contratos sem termo, maior investimento em formação e melhores condições salariais.

Outsourcing após despedimentos coletivos

O anteprojeto prevê ainda a revogação da limitação ao outsourcing após um despedimento coletivo, imposto pelo Governo de António Costa. Para o professor da Nova SBE, trata-se de devolver margem de decisão às empresas. “As circunstâncias mudam. Uma empresa pode despedir por razões tecnológicas ou de quebra de procura e, mais tarde, encontrar novas oportunidades”, afirma.

Não obstante, Pedro Martins reconhece que o outsourcing pode ter efeitos negativos na produtividade se for usado de forma excessiva, mas defende que esse risco deve ser assumido pelas próprias empresas.

“Se o modelo não funcionar, os resultados serão penalizados. Não faz sentido tentar antecipar e regulamentar todas as decisões empresariais”, considera.

Contratos a prazo mais longos

Por fim, o Governo de Luís Montenegro propõe o alargamento da duração máxima dos contratos a termo, regressando aos limites de três ou cinco anos. Para o especialista em economia do trabalho, a medida visa repor um consenso que vigorou durante décadas. “A chamada Agenda do Trabalho Digno veio restringir estas durações. O que agora se faz é reintroduzir os parâmetros anteriores”, explica.

O economista admite que o tema exige maior debate, mas acredita que, combinado com regras mais equilibradas para os contratos sem termo, o impacto pode ser positivo. “Se estas medidas forem aprovadas, podemos ter um contexto mais propício a contratos estáveis, maior produtividade e mais equidade intergeracional”, conclui.

As propostas do Governo, que originaram uma greve-geral no passado dia 11 de dezembro, enfrentam ainda um caminho incerto, mas, para Pedro Martins, apontam numa direção clara: aproximar Portugal dos padrões europeus e adaptar a legislação laboral a uma economia mais aberta, competitiva e em transformação.