As empresas portuguesas vão ser obrigadas a corrigir as desigualdades salariais entre homens e mulheres, passando a ter de assegurar a existência de uma política remuneratória transparente.
Segundo a proposta de lei, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, a política remuneratória deverá assentar na avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres.
As empresas que não cumprirem serão alvo de sanções, nomeadamente ficando impedidas de celebrarem contratos com o Estado.
“O regime que agora se cria vem estabelecer mecanismos de informação, avaliação e correção que visam efetivar o princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, procurando corrigir a situação de desvantagem generalizada e estrutural das mulheres no mercado de trabalho”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
A proposta determina a obrigatoriedade de a entidade empregadora apresentar um plano de avaliação e correção das diferenças de remuneração discriminatórias detetadas, após notificação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Prevê, ainda, a possibilidade de o trabalhador requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) a emissão de um parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo.
A lei terá agora de ser votada em Assembleia da República, mas exclui, para já, esta obrigação a microempresas e PME.
Anualmente, será disponibilizada informação estatística para sinalizar as diferenças salariais, por setor e por empresa.
