Governo troca TSU pelo PEC

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as PME, após chumbar a redução da Taxa Social Única (TSU) no parlamento.

Com o chumbo na descida da Taxa Social Única (TSU) para as empresas, esta foi a alternativa encontrada para compensar os empresários pelo aumento do salário mínimo acima da subida da produtividade. Na mira estão 122 mil empresas abrangidas pela medida e um impacto financeiro de cerca de 40 milhoes de euros.

O anúncio foi feito pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, na presença do primeiro-ministro, do ministro do Trabalho e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade.

Citado pela agência LUSA, António Costa afirmou que a proposta de lei foi aprovada “depois de ouvir os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação pela Assembleia da República” e que “as tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático mas são absolutamente irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas”. CGTP voltou a ficar de fora do acordo.

O primeiro-ministro anunciou depois uma redução de 100 euros no Pagamento Especial por Conta (PEC) para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento já a partir de março e até 1 de janeiro de 2019, chegando aos 750 euros. Isto já depois deste limite ter descido de 1.000 para 850 euros através do Orçamento do Estado para 2017, que prevê ainda um corte progressivo até 2019 e a substituição “por um regime adequado de apuramento da matéria coletável”.

António Costa explicitou que “até 1 de janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100 euros de abatimento à coleta e de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa”.

A proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros “prevê que no dia 1 de janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado, alargado a outras empresas, permitindo-lhes diminuir carga burocrática e ter uma fiscalização mais reduzida”, referiu o primeiro-ministro.