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O novo instrumento jurídico servirá para resolver problemas como as inundações do último mês (Fonte: Pexels)

Medidas para apoiar empresas com aprovação do Presidente da República

Por: Martim Gaspar

Conforme foi aprovado pelo Conselho de Ministros em dezembro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta terça-feira, um instrumento jurídico para apoiar as empresas afetadas por situações adversas fazendo face às inundações que atingiram vários negócios no último mês.

Para as empresas poderem beneficiar deste apoio, segundo a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, “é necessário que haja previamente uma resolução do Conselho de Ministros que determine que a situação é excecional”, o que também se aplica aos apoios relativos às recentes cheias na Grande Lisboa.

“A partir do momento em que definimos os municípios em que ocorreram estas situações adversas, as empresas nesses territórios, sejam da indústria, sejam do comércio, sejam dos serviços, [podem ser apoiadas]”, referiu a ministra, referindo que o diploma exclui os setores da agricultura e das florestas, uma vez que ambos já têm um instrumento jurídico para este tipo de situações.

A seguinte ajuda será coordenada pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Segundo Ana Abrunhosa, “os apoios serão dados depois de deduzidos os seguros – que as pessoas devem acionar imediatamente – e eventuais apoios das câmaras municipais. Os apoios podem ir até 100%, mas depois será em sede de Conselho de Ministros que se definirão concretamente as taxas de comparticipação”.

Quanto às mais recentes inundações, a ministra referiu que, no momento, estão a ser realizados os levantamentos da situação para dar resposta ao problema.