Pacote da habitação já foi promulgado. Construção e promotores pedem rapidez no licenciamento para aumentar oferta

Por: Ana Marisa Vieira

O novo pacote fiscal para a habitação foi promulgado, no dia 12 de maio, pelo Presidente da República, António José Seguro. O setor da construção e do imobiliário considera que as medidas podem ajudar a desbloquear investimento e aumentar a oferta de casas em Portugal. Ainda assim, associações do setor alertam que os incentivos fiscais, por si só, não serão suficientes sem maior rapidez nos processos de licenciamento e estabilidade regulatória.

Em declarações à PME Magazine, a AICCOPN e a APPII saudaram a promulgação do diploma, mas defendem que o sucesso das medidas dependerá da capacidade do Estado em reduzir burocracia e acelerar a aprovação de projetos habitacionais.

Construção civil fala em “sinal importante” para o mercado

A AICCOPN considera que o diploma representa “o reconhecimento, por parte do Estado, de que é indispensável criar condições efetivas para aumentar a oferta de habitação em Portugal”.

A associação recorda que o setor enfrentou nos últimos anos um forte aumento dos custos de construção, energia, mão de obra e encargos administrativos, o que dificultou a viabilidade económica de novos projetos.

“Sem medidas de desagravamento fiscal e sem redução dos custos de contexto, será impossível aumentar a oferta de habitação à escala de que o país necessita”, refere a associação em resposta enviada à PME Magazine.

A entidade defende ainda que o principal bloqueio continua a estar na morosidade dos licenciamentos urbanísticos e na complexidade regulamentar.

“Não basta anunciar medidas; é fundamental garantir que elas produzem resultados concretos e que não ficam condicionadas por atrasos burocráticos ou interpretações restritivas”, sublinha.

Promotores imobiliários pedem previsibilidade

Também a APPII considera positiva a promulgação das medidas fiscais para a habitação, defendendo que o diploma pode ajudar a aumentar a produção de novas casas para a classe média.

Ainda assim, a associação alerta que a eficácia das medidas dependerá diretamente da simplificação e rapidez dos processos urbanísticos.

“O setor privado quer fazer parte da solução e está disponível para investir e construir mais casas acessíveis para as famílias”, afirmou Hugo Santos Ferreira, presidente da associação.

Já Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, refere que apenas após a publicação final do diploma será possível analisar o enquadramento definitivo das medidas e a forma como serão aplicadas.

A associação defende ainda um acompanhamento próximo entre Governo, autarquias e setor privado para garantir estabilidade e previsibilidade ao mercado.

IVA reduzido e benefícios fiscais para estimular oferta

Entre as principais medidas promulgadas está a aplicação da taxa reduzida de IVA a 6% em empreitadas de construção destinadas a habitação até 648 mil euros ou arrendamento habitacional com rendas até 2.300 euros.

O diploma prevê também a redução da tributação autónoma em IRS sobre rendas moderadas de 25% para 10%; isenção de IRS sobre mais-valias reinvestidas em habitação para arrendamento moderado; aumento da dedução de rendas no IRS até 1.000 euros em 2027; benefícios fiscais para contratos de investimento em arrendamento habitacional;
isenção de IMT e imposto do selo para primeiras habitações de custos controlados; benefícios fiscais para empresas e fundos de investimento com imóveis destinados a arrendamento acessível.

Mercado continua dividido

Apesar da receção positiva por parte da construção e dos promotores imobiliários, associações de proprietários e inquilinos têm defendido que o pacote deixa de fora medidas estruturais de regulação e fiscalização do mercado de arrendamento.

O debate em torno da habitação mantém-se centrado na necessidade de aumentar a oferta, controlar preços e acelerar processos administrativos, num contexto em que Portugal continua a enfrentar dificuldades de acesso à habitação, sobretudo nas grandes cidades.