Reforma do Código dos Contratos Públicos vai abrir portas às PME? 

Por: Daniela Felício com Ana Marisa Vieira

O Conselho de Ministros aprovou uma reforma do Código dos Contratos Públicos (CCP) que promete reduzir a burocracia, acelerar o investimento público e tornar a contratação mais eficiente. As novas regras, aprovadas no passado dia 25 de junho, vão facilitar o acesso das pequenas e médias empresas aos contratos públicos? Miguel Pena Machete, advogado especialista em direito público, explica, em declarações à PME Magazine, que a resposta dependerá, sobretudo, da forma como a reforma for aplicada. 

A simplificação dos procedimentos de contratação pública é um dos pilares da revisão do Estado aprovada pelo Conselho de Ministros. Entre as principais alterações estão a simplificação da entrega de documentos, o aumento dos limites para ajuste direto e consulta prévia, a aposta na digitalização e na utilização de inteligência artificial, a criação de um novo procedimento de iniciativa espontânea e uma maior valorização da qualidade, inovação e da sustentabilidade nas adjudicações. 

Para Miguel Pena Machete, advogado sócio da Cuatrecasas especializado em Direito Público, a alteração mais relevante vai muito além das medidas concretas. “A alteração mais estruturante introduzida é a mudança de paradigma anunciada pelo Governo: de um modelo fortemente centrado no controlo formal e na tramitação para um modelo de ‘confiança com responsabilização’, orientado para resultados, qualidade, eficiência da despesa e execução do investimento público.” 

Segundo o advogado, a estas alterações procuram tornar os procedimentos mais céleres, reduzindo encargos administrativos e privilegiando a execução dos investimentos públicos. 

Rapidez na contratação pode gerar difícil acesso de novas PME 

O aumento dos limites para o ajuste direto e para a consulta prévia abrange contratos de bens, serviços e empreitadas, permitindo que um maior número de contratos deixe de passar por concursos públicos mais complexos. 

“A reforma anunciada aumenta os limiares para €75.000 no ajuste direto para bens e serviços, €130.000 na consulta prévia para bens e serviços, €150.000 no ajuste direto para empreitadas e €1.000.000 na consulta prévia para empreitadas”, explica o advogado. 

Para Miguel Pena Machete, esta medida poderá representar uma oportunidade para muitas PME, mas está longe de ser isenta de riscos. “ O impacto esperado é uma contratação mais rápida e menos onerosa para contratos de menor e médio valor, mas também uma deslocação de muitos contratos hoje sujeitos a procedimentos mais concorrenciais para procedimentos por convite, o que exige reforço de transparência, rotação de convidados e controlo de conflitos de interesses.“ 

O advogado explica que a simplificação dos procedimentos reduz significativamente os custos de participação das PME, que muitas vezes não dispõem de equipas jurídicas ou administrativas especializadas para preparar candidaturas complexas e “pode tornar viável a participação de empresas que nunca concorreriam a procedimentos mais pesados”.  

Miguel Pena Machete salienta ainda que o aumento dos limiares abre espaço a contratos de dimensão compatível com uma PME. “Contratos de €50.000, €100.000 ou €200.000 podem ser suficientemente relevantes para uma PME, mas não suficientemente atrativos para grandes operadores nacionais ou internacionais”. 

Contudo, alerta para um possível efeito perverso. “Quando os limiares aumentam, aumenta também o universo de contratos que podem ser adjudicados sem anúncio público amplo. E isso pode favorecer os fornecedores habituais, reduzir a pressão competitiva sobre os preços e qualidade, e dificultar a entrada de PME que não estejam no radar da entidade adjudicante.” 

Na prática, o sucesso da medida dependerá da transparência dos procedimentos, defende o advogado. “O CCP já contém limites à repetição de convites e regras de controlo de acumulação em procedimentos de ajuste direto e consulta prévia, mas a eficácia prática depende de uma fiscalização efetiva, da disponibilidade de dados e de uma cultura de concorrência”.   

Menos burocracia: a maior vantagem para as PME 

Outro dos eixos do diploma passa pela simplificação administrativa. O Governo pretende dispensar as empresas de entregarem documentos que já estejam na posse da Administração Pública, reduzindo assim a carga burocrática associada à participação em concursos. Para Miguel Pena Machete, esta pode ser “uma das medidas mais favoráveis às PME, porque reduz os respetivos custos fixos de participação.” 

“Muitas PME têm capacidade técnica para executar contratos públicos, mas falham na preparação de propostas por desconhecimento do CCP, erros de assinatura eletrónica, documentos desatualizados ou incumprimento de formalidades da plataforma”, começa por explicar o advogado. “O princípio ‘só uma vez’ reduz essa fricção quando a informação já exista em bases públicas“, acrescenta. 

Ainda assim, o advogado sublinha que a simplificação administrativa não elimina as exigências essenciais. Isto porque as empresas continuarão a ter de demonstrar a sua capacidade técnica, manter a situação fiscal e contributiva regularizada e cumprir todos os requisitos legais aplicáveis. 
 

Digitalização pode reduzir uma das maiores barreiras das PME 

A reforma aposta igualmente na digitalização da contratação pública com a utilização de sistemas tecnológicos, incluindo soluções de inteligência artificial, para tornar os procedimentos mais rápidos e eficientes. 

O advogado antecipa que esta alteração permitirá “a aceleração da tramitação, maior rastreabilidade das decisões e possibilidade de análise mais eficiente de propostas”. Contudo, deixa um alerta. “O risco é a criação de novas barreiras tecnológicas para PME com menor literacia digital ou menor capacidade administrativa.” 

Neste contexto, mesmo antes da entrada em vigor das novas regras, têm surgido plataformas que recorrem à inteligência artificial para apoiar as empresas na identificação de oportunidades, preparação de candidaturas e organização da documentação necessária. 

Um exemplo é a startup portuguesa SpotGov, que desenvolveu uma plataforma baseada em inteligência artificial para apoiar empresas na identificação de oportunidades e preparação de candidaturas. Segundo a empresa, em comunicado, a solução é atualmente utilizada por mais de 100 empresas e está associada à gestão de cerca de 1,5 mil milhões de euros em contratos públicos. 

De acordo com a empresa, cerca de 23% das candidaturas a concursos públicos são excluídas por incongruências administrativas, enquanto aproximadamente 15% dos concursos terminam com apenas uma proposta, indicadores que ilustram alguns dos desafios que continuam a caracterizar este mercado.  

No que diz respeito á reforma dos CCP, “a utilização de IA também deve ser enquadrada por exigências de explicabilidade, auditabilidade, proteção de dados e manutenção da responsabilidade decisória humana”, salienta Miguel Pena Machete.   

Outra intenção do Governo é privilegiar critérios como qualidade, inovação e sustentabilidade, reduzindo o peso exclusivo do fator preço. Segundo Miguel Pena Machete, esta alteração poderá beneficiar empresas mais especializadas. “Para PME especializadas, isto pode abrir mercado contra grandes empresas que competem sobretudo por escala e preço.”  

Contudo, afirma que a subjetividade é um risco: “critérios qualitativos mal definidos podem aumentar a litigância ou a discricionariedade.” 

As PME têm de se mostrar competitivas 

Apesar das oportunidades identificadas, o advogado considera que a reforma proposta “não garante, por si só, a igualdade material entre grandes empresas e PME”, referindo que o impacto dependerá da forma como as entidades públicas implementarem as novas regras. 

“A reforma poderá remover algumas barreiras formais, mas também poderá criar ou ampliar barreiras relacionais.” 

Para as empresas que nunca participaram em procedimentos de contratação pública, Miguel Pena Machete deixa uma recomendação: “A oportunidade não estará apenas em ‘esperar convites’; estará em tornar-se elegível, visível e competitiva.” 

Organizar previamente toda a documentação, dominar as plataformas eletrónicas, acompanhar regularmente as oportunidades disponíveis e apostar em propostas que valorizem qualidade e inovação serão, segundo o especialista, fatores essenciais para competir num mercado que poderá tornar-se mais acessível, mas também mais exigente. 

Apesar da reforma do Código dos Contratos Públicos ter sido aprovada pelo Conselho de Ministros, ainda terá de concluir o processo legislativo antes de entrar em vigor.