Reforma laboral chumbada: o que se ganha e o que se perde? 

Por: Daniela Felício com Ana Marisa Vieira

A proposta de reforma laboral “Trabalho XXI”, que previa mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, foi chumbada na Assembleia da República, na passada sexta-feira, dia 19 de junho. O diploma contou com os votos favoráveis da AD (PSD-CDS/PP) e da Iniciativa Liberal. À esquerda, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra, votos aos quais se juntou o Chega, ditando a rejeição da iniciativa. 

Para perceber o que está em causa com o chumbo da proposta e o que se perde ou mantém com a ausência de alterações ao Código do Trabalho, a PME Magazine ouviu duas leituras distintas.

Rita Garcia Pereira, advogada especialista em direito do trabalho, considera que “em termos de proteção dos trabalhadores, ganha-se substancialmente mais”, e defende que esta proposta “era bastante mais penalizadora para os trabalhadores e favorável às empresas”.

Já Pedro Martins, economista do trabalho e professor na Nova SBE, afirma que esta reforma “seria favorável para reduzir a segmentação do mercado de trabalhado”, e sublinha que, com o seu chumbo, “perde-se a oportunidade de criar um mercado de trabalho mais equitativo.”  

Contratos a termo: flexibilidade ou precariedade? 

Uma das alterações previstas na proposta chumbada passava pelo alargamento da duração máxima dos contratos a termo certo de dois para três anos e dos contratos a termo incerto de quatro para cinco anos.  

Para Rita Garcia Pereira, a contratação sem termo deve continuar a ser a regra. “A contratação a termo deve ser encarada, tal e qual como está neste momento plasmada, a título absolutamente excecional”, defende. A advogada, que também é professora na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, considera que o regime atual já permite às empresas adaptarem-se às suas necessidades.  

“Com a facilidade com que se pode extinguir um posto de trabalho nos tempos que correm, não há nenhuma obstaculização à flexibilidade das empresas em adaptar a mão de obra a cada momento. O procedimento é que se torna diferente”, afirma. 

Pedro Martins, que foi secretário de Estado do emprego durante o governo de Pedro Passos Coelho, vê a questão de forma distinta. Para o economista, o objetivo da reforma passava por criar condições para que as empresas recorressem mais à contratação sem termo, conferindo-lhes maior flexibilidade. 

“Devia-se encorajar a contratação sem termo, que é a forma mais comum em todos os países da União Europeia”, defende. “Grande parte dos trabalhadores jovens são contratados a termo, mesmo quando as empresas até necessitam deles por períodos de tempo mais alongados.” Para o economista, a manutenção do atual regime perpetua a segmentação do mercado de trabalho e dificulta a retenção de jovens qualificados.

“O país fica a perder quando os jovens saem do país e não voltam tão rapidamente.” 

Despedimentos e outsourcing: o maior foco de divergência 

As alterações ao regime dos despedimentos e ao recurso ao outsourcing estiveram entre os pontos mais contestados da proposta.  

Pedro Martins considera que ambas as inicitaivas contribuiriam para tornar o mercado de trabalho mais dinâmico. “Estas medidas iriam reduzir algumas restrições aos despedimentos, nomeadamente dos trabalhadores com contrato sem termo, e iam dar mais confiança a que as empresas contratassem sem termo”, explica.  

No caso do outsourcing, defende que as empresas devem ter maior margem para reorganizar a sua atividade. “Parece-me que era uma medida adequada. As empresas têm que ter grau de liberdade, têm que poder ajustar as suas forças de trabalho.” 

Já Rita Garcia Pereira acredita que o chumbo destas medidas representa um reforço da proteção dos trabalhadores. A advogada vai mais longe e questiona a constitucionalidade da proposta relativa à não reintegração após despedimento. “Uma coisa são cargos de direção em microempresas, que é o que já está plasmado na lei, outra coisa é tornar-se isso absolutamente genérico, ainda que sob o crivo do juiz”, argumenta. 

Além disso, a advogada considera que a questão teria um impacto reduzido, uma vez que “raras são as circunstâncias em que o trabalhador efectivamente pede a reintegração” e sublinha que “é uma discussão que na prática tem pouca expressão”. Quanto ao outsourcing, Rita Garcia Pereira entende que o atual enquadramento jurídico deve ser preservado. 

Pedro Martins, quando questionado sobre o impacto destas medidas para os trabalhadores, salientou que “a fonte da qualidade do emprego e das boas remunerações é a existência de empresas pujantes, produtivas, que concorrem entre si para reter e atrair os seus trabalhadores”.

O economista acredita que flexibilidade empresarial está diretamente ligada à criação de emprego e à melhoria das condições de trabalho, mais do que a imposição de regras através da legislação laboral. 

Banco de horas e dias de férias 

O diploma previa ainda o regresso do banco individual de horas e a possibilidade de os trabalhadores adquirirem até dois dias adicionais de férias. 

Rita Garcia Pereira entende que a prioridade deveria passar por recuperar mecanismos que recompensassem a assiduidade dos trabalhadores. “O que deveria ser equacionado era o anterior regime de majoração que existia, porque permitiria aos trabalhadores mais assíduos terem mais dias de férias. Ou seja, um trabalhador não comprava o dia de férias. Era considerada falta justificada”. 

Quanto ao banco de horas individual, sugere que “já é praticado informalmente por muitas empresas com o acordo dos trabalhadores, apesar de não estar positivado”, e considera que a matéria deve continuar a ser regulada através da contratação coletiva e não por acordo individual.

“Trata-se de uma medida que visa não pagar o trabalho suplementar. Portanto, eu acho que faz sentido deixar isso para a contratação coletiva, tal e qual como está neste momento.” 

Pedro Martins rejeita essa prespetiva e argumenta que o banco de horas pode contribuir para uma maior formalização do trabalho suplementar. “Atualmente, em Portugal, temos trabalho suplementar não remunerado. Muitas situações em que o trabalhador fica a trabalhar além do horário estabelecido e essas horas adicionais não são remuneradas.” 

Na sua ótica, o mecanismo permitiria compatibilizar flexibilidade com compensação dos trabalhadores. “Introduzir o banco de horas individual é uma forma adicional de assegurar que os trabalhadores são remunerados pelo trabalho suplementar.” 

O economista recorda ainda a implementação desta medida durante o período em que foi secretário de Estado do emprego (2011-2013) relembrando que foi bem acolhida pelas empresas e contribuiu para ganhos de competitividade.  

Licenças parentais e amamentação 

As alterações previstas para as licenças parentais e para a dispensa para amamentação estiveram também entre os pontos mais debatidos da proposta. 

Para Rita Garcia Pereira, o atual enquadramento encontra-se equilibrado. “O regime está equilibrado e, portanto, também não vejo necessidade de alteração do mesmo.” 

Pedro Martins admite que esta não era uma matéria prioritária dentro da reforma laboral, embora por razões diferentes. O economista entende que a inclusão destas alterações acabou por gerar resistência política sem produzir benefícios significativos. 

“Houve alguma impulsividade política”, afirma. “Não seria uma alteração prática significativa junto dos trabalhadores e junto das empresas.” 

É necessária uma nova reforma? 

Apesar do chumbo da proposta, ambos os especialistas consideram que existem áreas da legislação laboral que justificam futuras revisões. 

Rita Garcia Pereira aponta, desde logo, a necessidade de atualizar os critérios utilizados para determinar a existência de uma relação laboral, argumentando que os atuais indicadores foram concebidos para modelos de trabalho mais tradicionais. “Os atuais indícios são para o trabalho pensado quase praticamente em fábricas ou escritórios e penso que se deveriam adaptar à nova realidade.” 

A advogada defende igualmente uma regulamentação mais clara da gestão dos algoritmos utilizados, nomeadamente da inteligência artificial, desde o recrutamento até aos despedimentos. “Quem é que controla, no fundo, a gestão do próprio algoritmo? E como é que o trabalhador visado sabe quais são as regras que são impostas pelo algoritmo?” 

Já Pedro Martins mostra-se pessimista quanto à possibilidade de novas reformas no curto prazo. “É importante procurar fazê-lo, mas neste momento ficou confirmado que não há contexto político para tal”, afirma. 

Apesar da rejeição do diploma, Luís Montenegro, em conferência de imprensa no final da cimeira dos chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE), em Bruxelas, garantiu que o Executivo “não vai desistir” dos objetivos de tornar o país mais competitivo e produtivo, assegurando que os princípios que orientaram a reforma continuarão presentes nas futuras políticas do Governo.