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Por: Ricardo Godinho, Senior Analyst da Good Intelligence
Seguramente, Espanha é o maior concorrente das empresas portuguesas. Basta olhar para o Observatório da Complexidade Económica, e ver que existe um défice na balança comercial de produtos numa dimensão de cerca de 6 biliões de euros.
No caso do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) para o meio digital, é notório que vai significar perda de competitividade para as empresas portuguesas em relação às espanholas.
Legislação vaga prejudica empresários
Existe uma enorme tendência para as entidades públicas remeterem os deveres das empresas e pessoas para a legislação, através do download da mesma. Assim ficam ilibadas de serem acusadas de falta de informação.
Este modelo burocrático não ajuda nada os empresários. Além do risco da interpretação subjetiva de uma linguagem legislativa, existem outras leis, existem exceções à regra, portas e alçapões, onde ninguém fica seguro sobre o que fazer com as leis.
Mesmo que contrate um advogado, sabemos que estes são obrigados a saber tantas coisas e que não são especialistas, com as leis a mudarem para a direita e para esquerda, com juízes a julgarem coisas iguais de maneira diferente, com a administração pública a ter uma aplicação e tramitação própria, que mesmo assim não se sente total segurança da aplicação das leis.
O caso da CNPD
A entidade a quem foi delegado o controlo do RGPD foi a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). De acordo com as informações constantes na sua página dedicada, tal como é normal nas entidades publicas, a CNPD optou por colocar lá tudo através dos links, mesmo aqueles que estão em Inglês:
Se um empresário quiser saber como aplicar a lei, é-lhe ser exigido mais esforço, e com o risco de uma má interpretação. Será então normal muitos empresários contratarem um advogado para o efeito.
A ideia subjacente é que as empresas tenderão a pagar mais para consultores de proteção de negócio, do que para desenvolvimento de negócio.
Como fez a Agência Espanhola
Mesmo não falando espanhol, entendo melhor o que se deve fazer, ainda com as ressalvas que a lei não é igual para Portugal. Aqui, a Agência Espanhola de Proteção de Dados tem um manancial de opções de acordo com o interesse de cada tipo de entidade como a pública, privada e individual.
Não sendo uma informação perfeita, a Agência disponibiliza guias e ferramentas que nos permitem guiar sobre as responsabilidades e obrigações das empresas.
Parece haver um interesse genuíno em informar as empresas. Com mais materiais e conteúdos a subjetividade diminui, o que é especial para alguns entenderem melhor o RGPD, representando menos riscos e custos para as empresas.
Prova dos 9: as pessoas
Como cidadão português, o que mais me surpreendeu foi a existência de um canal cidadão. Afinal, o RGPD é para proteger os dados dos cidadãos. No caso no digital, até existem vídeos que ensinam o que fazer.
Como empresário, fica a ideia de que a Agência não é uma mera entidade punitiva, mas sim uma entidade com o interesse superior de proteção dos cidadãos.
Entidades punitivas com má informação
O sentimento é que a má informação da Administração Pública é comum, as melhoras que se têm vindo a registar não acompanham os outros Estados europeus, cuja economia vai ultrapassando a portuguesa, a cada ano que passa.
Muitas empresas são micro e não têm recursos para aceder à melhor interpretação da informação, sentem que um ato burocrático é potencialmente mais perigoso do que roubar, sentem como se estivessem em permanente atividade criminosa sem saber qual.
