Por: Marta Godinho
A APEGAC, Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios, congratula a criação do Ministério da Habitação e da escolha de Marina Gonçalves como ministra, até então Secretária de Estado da Habitação. A seu cargo tinha o trabalho de preparação da lei para regulação da atividade profissional de administração de condomínios que deveria ser submetida ao ministro das Infraestruturas e da Habitação.
De acordo com o comunicado, a criação do Ministério da Habitação possibilita a Marina Gonçalves um acréscimo ao seu poder de decisão sobre várias matérias ligadas à habitação. Assim, espera-se que o governo aprove a referida lei e adote medidas de apoio à conservação dos edifícios em propriedade horizontal.
O direito à habitação, consagrado constitucionalmente, é de felicitar, tanto quanto a criação de um ministério que trate das mais importantes áreas de governação, de forma a garantir habitação para todas as famílias portuguesas e de forma que se possam aproveitar fundos europeus para melhorar o parque habitacional, entre diversas outras medidas, pode ler-se.
É de reforçar que, em novembro, no congresso da APEGAC, Marina Gonçalves referiu que o governo já andava a trabalhar com o setor quanto à identificação do que fazer, daquilo que é o papel do governo e “não apenas enquanto tutela, mas, sobretudo, enquanto promotor de melhores condições”.
“Há uma constante preocupação na gestão e conservação dos edifícios habitacionais. Há uma parte fundamental que é regular a gestão dos condomínios. É tão importante este serviço público de acesso à habitação que a gestão de administração de condomínios é peça fundamental na sua concretização e cabe-nos a nós [Governo] garantir que este setor tenha condições para poder exercer esta atividade de forma regulada”, afirmou.
É de acrescentar que Marina Gonçalves sublinhou no seu discurso que, no início do ano de 2023, o governo teria novidades para apresentar sobre esta temática.
