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Por: Rafael Pedra, advogado na LS Advogados, RL O estado de emergência foi decretado no nosso país com efeitos desde as 00:00 do dia 19 de março de 2020 e prolongar-se-á até às 23:59 do dia 02 de abril de 2020. O que é, então, o estado de emergência? O …
Ler maisO estado de emergência e o crime de desobediência
