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A decisão sobre a aprovação das alterações à lei laboral sucederam à reunião da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, dia 20 de outubro, sendo aprovadas no dia 21 de outubro, quinta-feira, pelo Governo. Na lista de alterações encontra-se o aumento da compensação por despedimento de doze para 24 dias por ano nos contratos a termo.
De acordo com a notícia do Jornal Económico, a Ministra do Trabalho adiantou no final da reunião: “Foi um processo longo de discussão, procurando cumprir aqueles que são os objetivos que foram sendo identificados como prioritários em termos de mercado de trabalho face aos desafios e fragilidades que ficaram evidentes na pandemia”, segundo comunicado do Jornal Económico.
Segundo Ana Godinho, o objetivo do Governo ao implementar estas medidas é o de concretizar ideias que foram discutidas ao longo de vários meses, que visem a valorização dos jovens no mercado de trabalho e o combate à precariedade. Nesta medida, criou-se regras para impedir sucessão de contratos de utilização em empresas do mesmo grupo, de forma a evitar incluir pessoas em trabalho temporário.
Aprovou-se também a proibição do recurso a outsourcing nas empresas que façam despedimentos coletivos e que, no máximo, façam quatro renovações dos contratos temporários. A responsável pela pasta do trabalho veio confirmar a renovação até 2021 da suspensão dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas e o reforço da arbitragem necessária.
Ana Mendes Godinho garantiu: “Esta é uma agenda que começámos a discutir em julho de 2020. É dinâmica e evolutiva em função dos contributos, que permitiu que chegássemos a estes resultados depois destes meses de trabalho”, no entanto, não quis deixar de avisar que “qualquer proposta, até ser aprovada, está em aberto”.
Estas medidas foram aprovadas em Conselho de Ministros e apoiadas pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo Partido Comunista Português (PCP), que estão atualmente a negociar a proposta de Orçamento do Estado 2022 com o Governo.
