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Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada pelo Governo

Lei Comunicações Eletrónicas Governo

O Governo português aprovou, esta semana, a Lei das Comunicações Eletrónicas que prevê a adoção da Diretiva europeia relativamente ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, numa adaptação legislativa que vinha sendo adiada em Portugal, face ao resto da Europa. A proposta vai agora ser submetida à Assembleia da República. A …

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