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Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

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Por: Rafael Pedra e Sandra Laranjeiro dos Santos, advogados na Laranjeiro dos Santos & Associados – Sociedade de Advogados, RL   Entrou em vigor no passado dia 4 de Novembro de 2016 o já anunciado Plano Especial de Redução de Endividamento ao Estado e Segurança Social (PERES), através do Decreto-Lei …

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