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Por: Filipa Ribeiro
O primeiro-ministro António Costa divulgou as medidas do Governo previstas para fazer face à especulação imobiliária e às questões da habitação – um pacote de 900 milhões de euros para enfrentar as crescentes dificuldades dos portugueses para arrendar ou garantir o empréstimo da casa.
Em conferência de imprensa, o Governo referiu que já desenvolveu um total de 230 estratégias locais de habitação, assinadas com 230 municípios, e realçou os cerca de 2.700 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para investir no aumento da oferta pública de habitação.
O destaque do novo plano vai para a isenção de pagamento de mais-valias na venda de imóveis ao Estado ou às autarquias, o fim de novos licenciamentos de Alojamento Local (AL) (remetendo para 2030 a reavaliação das atuais, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país), o travão na emissão de novos vistos Gold e a limitação do crescimento de novas rendas no futuro.
“Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato”, explicou António Costa.
O Executivo propõe-se a aumentar o número de imóveis afetos ao uso habitacional; a simplificar os processos de licenciamento de construção, aquisição e utilização de habitação; a aumentar a oferta de fogos para arrendamento habitacional e a apoiar as famílias, através de apoios mais diretos a inquilinos e titulares de empréstimos à habitação.
Está prevista ainda a obrigatoriedade de os bancos oferecerem empréstimos a taxa fixa aos clientes e criada a possibilidade de uma comparticipação mensal até um máximo de 200 euros, quando a taxa de esforço dos inquilinos seja superior a 35%.
Com o objetivo de dar confiança aos senhorios, justificou António Costa, outra medida a implementar será o facto de o Estado se substituir aos proprietários no despejo de inquilinos que não paguem a renda por um período de três meses. Assim, será o Estado a garantir o pagamento das rendas caso o incumprimento se prenda por uma razão “socialmente atendível” ou, então, o posterior despejo do arrendatário.
Colocar mais casas no mercado também será um dos objetivos, onde o Governo “propõe-se a arrendar casas” aos proprietários “dentro de preços normais, pelo prazo de cinco anos” e a pagar um ano de rendas antecipadamente para depois as subarrendar a rendas acessíveis – numa tentativa de arranjar soluções para o “número significativo” de casas com condições de habitabilidade que não estão a ser disponibilizadas no mercado.
O Programa “Mais Habitação” será discutido publicamente durante este mês, e voltará a Conselho de Ministros para aprovação final a 16 de março.
