Decreto de Execução Orçamental já foi publicado

Por: Diana Mendonça

O Governo publicou, em Diário da República, o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO). Este documento estabelece as regras de aplicação do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

O OE2022 entrou em vigor em junho deste ano, após ter sido chumbado pelo parlamento em outubro e ter gerado eleições antecipadas e a eleição de um novo governo.

O executivo afirma que o decreto visa uma “perspetiva de continuidade” e por isso mantém instrumentos e mecanismos de controlo das despesas, assim como um conjunto de medidas para “simplificar e flexibilizar” procedimentos de natureza administrativa.

O diploma foi promulgado na terça-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e entra em vigor já este sábado, dia 13, dia seguinte ao da publicação.