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Por: Maria Carvalhosa
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) promoveu, esta segunda-feira, em Portimão, um encontro de empresas de administração de condomínios, no qual foram debatidos temas como o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) relativo ao alojamento local, a nova lei da propriedade horizontal e a conservação do edificado. O encontro contou com a presença de Vítor Amaral, presidente da direção da APEGAC e de Tiago Gonçalves (EDP Comercial).
“O legislador continua a impor a realização das assembleias de condóminos para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento, na primeira quinzena de janeiro, tendo sido criado apenas um regime excecional para a sua realização no primeiro trimestre do ano, o que é humana e materialmente impossível quando uma empresa de administração de condomínios tenha na sua carteira algumas dezenas de condomínios”, defendeu Vítor Amaral.
No que respeita à introdução da possibilidade de utilização de correio eletrónico entre condóminos e administrador e o contrário, Vítor Amaral também criticou o facto de se impor que os condóminos “manifestem a vontade de receber correspondência do condomínio por email apenas em assembleia, com a obrigatoriedade de ficar a constar da ata o respetivo endereço de correio eletrónico, que é um dado pessoal e, como tal, poderá vir a ser considerado uma violação do Regulamento Geral da Proteção de Dados, quando teria sido muito mais simples, objetivo e inatacável, que os condóminos emitissem declarações individuais a manifestar essa vontade e a identificar o endereço de correio eletrónico”.
Quanto ao acórdão do STJ, Vítor Amaral referiu que este, só por si, não altera o regime jurídico do alojamento local e que se mantém até que o legislador entenda proceder à sua alteração.
Já Tiago Gonçalves, da EDP Comercial, apresentou, por sua vez, um leque de soluções com o objetivo de tornar os edifícios mais sustentáveis. Entre elas, referiu a adaptação das garagens para a mobilidade elétrica, a instalação de carregadores, sistemas solares para condomínios, e autoconsumo coletivo e individual.
