PME Magazine Portugal. Mundo. Empresas.
Por: Diana Mendonça
O Governo publicou, em Diário da República, o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO). Este documento estabelece as regras de aplicação do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
O OE2022 entrou em vigor em junho deste ano, após ter sido chumbado pelo parlamento em outubro e ter gerado eleições antecipadas e a eleição de um novo governo.
O executivo afirma que o decreto visa uma “perspetiva de continuidade” e por isso mantém instrumentos e mecanismos de controlo das despesas, assim como um conjunto de medidas para “simplificar e flexibilizar” procedimentos de natureza administrativa.
O diploma foi promulgado na terça-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e entra em vigor já este sábado, dia 13, dia seguinte ao da publicação.
