Empresas passam a assinar faturas com Chave Móvel Digital

Com entrada em vigor no dia 1 de janeiro, a nova medida permite às empresas recorrer ao Cartão de Cidadão ou à Chave Móvel Digital (CMD) para assinar faturas eletrónicas ou até contratos de trabalho.

Publicada esta terça-feira em Diário da República, a nova atualização ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), entra em vigor já no primeiro dia do ano, permitindo aos empresários o uso da CMD ou do Cartão de Cidadão em assinaturas de faturas eletrónicas, desde que se trate de atos isolados ou de atividades com baixo volume de faturas emitidas.

Esta nova opção de assinatura deve ser acompanhada de um comprovativo da qualidade de administrador, gerente, diretor ou procurador da empresa, uma vez inscritos na página online do SCAP.

A CMD pode ainda ser utilizada em outras funções, como a movimentação de contas bancárias, celebração de contratos de serviços para a empresa (por exemplo, eletricidade ou água), formação e execução de contratos públicos, apresentação de candidaturas a financiamentos e fundos nacionais ou comunitários, celebração de contratos de trabalho, assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais ou até receção e levantamento de correspondência postal.