Estados da UE acordam legislação para regular mercado dos ativos digitais

Os Estados da União Europeia chegaram a acordo nesta terça-feira, 24 novembro, sobre a nova legislação que tem como objetivo regular o mercado comunitário de ativos digitais, como as cripto moedas, e garantir a segurança informática das instituições financeiras.

De acordo com o comunicado enviado às redações, os acordos fixam a posição dos Estados-membros e abrem via à negociação com o Parlamento Europeu sobre os textos definitivos da Regulação sobre os Mercados de Criptoactivos (MiCA), assim como a Lei de Resiliência Operacional Digital (DORA).

“É fundamental criar um ambiente estimulante para as empresas inovadoras, ao mesmo tempo que se reduzem os riscos para investidores e consumidores. Acredito que o acordo de hoje consegue o equilíbrio adequado entre ambos”, afirma Andrej Šircelj, ministro das Finanças esloveno, cujo país preside este semestre ao Conselho da União Europeu.

O acordo integra as propostas do pacote de medidas sobre as finanças digitais, apresentado pela Comissão Europeia em setembro de 2020, em resposta às lacunas da legislação europeia.

A Comissão Europeia propôs a sua regulação, uma vez que os ativos digitais não estão cobertos pela legislação comunitária e alguns Estados-membros estavam a legislar por sua conta, fragmentando o mercado europeu e dificultando o desenvolvimento destas plataformas.

Em contrapartida, a DORA impõe requisitos para assegurar que todas as instituições financeiras resistam a ataques aos seus sistemas informáticos.