As empresas vão poder entregar o inventario anual ao fisco dia 28 de fevereiro, em vez de dia 31 de janeiro, sem acréscimos ou penalidades, de acordo com o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disponibilizado no portal das Finanças.
“Determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que a comunicação de inventários (…) mantenha a estrutura da entrega em 2020 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 28 de fevereiro de 2022”, de acordo com o despacho, assinado por António Mendonça Mendes na terça-feira passada.
O governante sublinha, no despacho, que teve em conta os efeitos sofridos na atividade económica devido à Covid19.
No passado novembro, ajustou o calendário fiscal “num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada” e realça que este ajuste pode ser “objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes”.
