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Por: Diana Mendonça
A revisão das regras sobre a sucessão de contratos a termo, reforço da inspeção de trabalho e limitação da renovação dos contratos de trabalho temporário são algumas das alterações propostas à lei do trabalho digno.
De acordo com a Proposta de Lei nº15/XV, a agenda do trabalho digno, desenvolvida até então, não corresponde na totalidade às necessidades do mercado de trabalho. Apesar das melhorias propostas, as leis existentes “carecem de aprofundamento, em particular quando considerada a mudança acelerada dos mercados de trabalho, a evolução económica e social e os impactos de uma pandemia”, conforme documento.
A pandemia veio tornar mais evidente as fragilidades do mercado de trabalho. Os jovens a entrar no mercado de trabalho e os trabalhadores com contratos não permanentes foram os mais afetados, daí as principais medidas recaírem sobre estas situações.
Tendo em conta os dados apresentados na proposta de lei, os indicadores de emprego e desemprego bem como o indicador de negociação coletiva nunca recuperaram os níveis anteriores à crise da primeira década.
Como forma de combater a precariedade laboral e de definir os contornos do trabalho temporário foi proposto uma aplicação direta das diretivas europeias em relação a esta temática assim como várias alterações ao código do trabalho.
As alterações dos modelos de trabalho, resultantes da crescente digitalização trazida pela pandemia, também são alvo de regulação nesta proposta de lei.
