O Parlamento aprovou, esta quinta-feira, em votação final global, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, com os votos a favor do PS, contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega e com as abstenções de BE, PCP, “Os Verdes” e PAN e da deputada Joacine Katar Moreira.
Para as empresas, está previsto o aumento do teto de lucros reinvestidos que podem ser deduzidos em sede de IRC, passando de 10 para 12 milhões de euros, bem como o alargamento do limite de lucro tributável (de 15 para 25 mil euros) para que pequenas e médias empresas tenham acesso à taxa reduzida de IRC de 17%.
Está, ainda, prevista a criação de novos incentivos fiscais à exportação, bem como um aumento do peso do investimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,3%, onde constam 15 milhões de euros para reforçar os transportes públicos.
No que toca ao alojamento local, os rendimento obtidos por esta via em zonas de contenção passam a ser taxados sobre uma parcela de 50%, mais do que os anteriores 35%.
Por outro lado, as empresas do setor das celulosas vão passar a pagar uma taxa para a conservação dos recursos florestais, tendo por base o volume de negócios dos sujeitos passivos de IRS e IRC que “exerçam, a título principal, atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais”. A proposta veio do Bloco de Esquerda e contou com o apoio do Partido Socialista.
Independentes com teto de 12.500€ para o IVA
Entretanto, os trabalhadores independentes veem o teto de isenção do Iva ser aumentado de dez mil euros para 12.500€, isto para os contribuintes que não tenham contabilidade organizada para efeitos de IRS e IRC.
Bónus maior para famílias com mais filhos
No âmbito das famílias, o bónus que acresce à dedução fixa por dependente, atualmente de 600 euros, a partir do segundo filho passa de 126 euros para 300 euros. A dedução aplica-se independentemente da idade do primeiro filho, desde que o segundo não tenha mais de três anos. O Governo prevê que esta medida impacte positivamente 135 mil famílias.
Outra das medidas aprovadas estabelece que crianças de famílias carenciadas com menos de três anos passam a ter acesso gratuito às creches, uma medida que deverá abranger 40 mil crianças.
Ficou, também, aprovada a distribuição de manuais novos de forma gratuita no primeiro ciclo do Ensino Básico da rede pública a partir do próximo ano letivo.
No ensino superior, as propinas vão baixar de 871 euros para 697 euros.
Por seu turno, os estudantes que trabalhem e tenham rendimentos até ao limite anual de cinco vezes o Indexantes de Apoios Sociais (IAS), de 2.194,05 euros, ficam isentos de IRS.
Já para jovens trabalhadores, no primeiro ano pagam IRS apenas sobre 70% do rendimento, no segundo ano sobre 80% e no terceiro ano sobre 90%.
Na saúde, terminam as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários.
No caso dos exames complementares de diagnóstico e terapêutica ficam isentos de pagamento nos serviços realizados no SNS a partir de setembro e nos serviços convencionados a partir de 1 de janeiro de 2021.
