Por: Martim Gaspar
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou na passada quarta-feira, a aprovação da criação do Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional, que servirá para determinar os modelos de construção dos preços e definição dos custos de referência dos combustíveis.
O regulamento entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023 e irá permitir que o travão às margens dos combustíveis seja implementado.
Segundo o comunicado da ERSE, o regulamento “define o modelo de supervisão para o setor, estabelecendo uma metodologia para a definição e monitorização de custos de referência em toda a cadeia de valor, bem como as regras de prestação de informação por parte dos operadores de mercado”.
Acrescenta-se o facto de o regulamento determinar “modelos de construção dos preços e dos referenciais de custo para as diversas atividades da cadeia de valor dos combustíveis rodoviários simples e do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, bem como as respetivas margens comerciais subjacentes”.
A lei, que servirá para aplicar o travão às margens dos combustíveis, foi publicada a 21 de outubro de 2021, contudo, a falta do regulamento por parte da ERSE impediu a sua aplicação. Desta maneira, será possível impor limites ao custo do gasóleo e da gasolina, caso se verifiquem aumentos injustificados.
