Proposta de Orçamento do Estado prevê apenas oito dias para informar o Fisco sobre faturas do mês anterior.
As empresas vão passar a ter menos tempo para enviar faturação à Autoridade Tributária. O atual prazo de 25 dias para comunicar faturas emitidas no mês anterior vai passar a ser de oito dias.
Esta é uma das medidas que consta no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que resultará numa alteração ao decreto-lei 198/2012.
Assim, os empresários passarão a ter de entregar a informação até ao 8.º dia do mês seguinte sobre a faturação do mês anterior.
Segundo a edição online do Jornal de Negócios, estarão em causa os “elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA”, bem como “os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços”, quer seja por via eletrónica, através de ficheiro SAF-T ou através de inserção direta no Portal das Finanças.
A medida tem por objetivo reduzir a possibilidade de os empresários emitirem faturas com datas anteriores.
Segundo a proposta de OE2017, o Governo quer também que as empresas que já têm faturação eletrónica passem a enviar mensalmente os ficheiros no formato SAF-T. A medida aplicar-se-á a sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e todas as entidades que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola.
